O processo de impeachment está previsto na legislação brasileira, apesar de não ser uma exclusividade nacional.
Contudo, temos a particularidade de possuirmos uma quantidade considerável de presidentes que enfrentaram esse processo.
Por isso, o Fashion Bubbles preparou essa matéria com tudo sobre o impeachment. Veremos o que é esse processo, como funciona e em quais situações ocorre.
O que é o impeachment?
O impeachment é um processo que ocorre caso as autoridades públicas de alta categoria pratiquem crimes enquadrados na Lei de Responsabilidade.
Certamente, o processo de impeachment é uma das situações mais graves que uma autoridade pública pode enfrentar.
Dessa maneira, além de implicar na perda do cargo, pode inabilitar o indivíduo a exercer funções públicas em determinado período.
Nesse sentido, o processo de impeachment é, simultaneamente, político e jurídico, onde qualquer pessoa na função de chefia pode ser alvo do processo.
No Brasil, o Congresso Nacional conduz todo o processo e, ao final, julga se o presidente, de fato, cometeu o crime de responsabilidade.
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O que é crime de responsabilidade?
Não há como entendermos o que é impeachment sem falarmos na Lei de Responsabilidade.
Ainda que, comumente chamemos de “crime de responsabilidade”, os delitos previstos na Lei n° 1 079/1950 são, na verdade, infrações político-administrativas.
Assim, os crimes de responsabilidade são todos aqueles que ferem a Constituição.
Além disso, a lei também traz outros cenários que podem levar ao impeachment. Dessa forma, são atos que atentem contra (segundo a CF, art. 85):
- A União;
- O livre exercício dos poderes;
- Segurança interna da nação;
- Probidade administrativa;
- Lei orçamentária;
- Cumprimento de decisões judiciais e leis;
- Salvaguarda e gerenciamento do dinheiro público;
- Exercício livre dos direitos individuais, sociais e políticos.
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O impeachment na Constituição Federal
O termo em inglês “impeachment” significa impedimento, representando o ato de afastar/impedir que o Chefe de Estado exerça o cargo.
Logo, essa expressão pareceu surgiu no século XIV, na Inglaterra, e, desde então, foi incorporado pelos países ao redor do mundo, inclusive pelo Brasil.
Contudo, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 85 e 86, dispõe sobre a possibilidade de afastamento do Presidente da República.
O artigo 86 aborda o modo de funcionamento caso o processo de impeachment seja aceito.
Por outro lado, os artigos 51 e 52 estão determinadas as competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos processos de impeachment.
Quando ocorre um impeachment?
O impeachment no Brasil ocorre quando a denúncia do crime de responsabilidade é aceita pelo Legislativo, mais especificamente, pelo presidente da Câmara dos Deputados.
Supomos que o Congresso Nacional receba a denúncia sobre a autoridade em questão. Se o mesmo aceitar a denúncia, o processo de impeachment começa.
Desse modo, aceita a abertura do processo, a Câmara e o Senado avaliarão se os crimes atribuídos ao presidente procedem ou se são infundados.
Entretanto, caso o Congresso o julgue culpado, se concluirá o processo de impeachment, com o posterior afastamento do cargo e aplicação de todas as consequências legais.
Como funciona o impeachment?
O impeachment no Brasil funciona de modo distinto em cada esfera política.
Assim sendo, quem faz o julgamento contra o Presidente difere de quem faz o julgamento do governador ou de algum ministro do Supremo Tribunal Federal.
Para exemplificar, confira, na prática, o processo de impeachment do presidente:
Apresentação da denúncia
A primeira grande dúvida sobre como funciona o impeachment é definir quem pode fazer a denúncia.
Bom, o artigo 14 da Lei 1 079/1950 nos dá a resposta:
“É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.”
Essa denúncia deve ser assinada por aquele que está denunciando, tendo firma reconhecida.
Contudo, é importante que a denúncia comprove a prática do crime através de provas materiais e tenha, ao menos, cinco testemunhas durante a apresentação da denúncia.
Autorização para abertura do processo pela Câmara dos Deputados
Após receber o pedido de impeachment, o presidente da Câmara dos Deputados irá avaliá-la.
Dessa maneira, caso a considere válida, ele deverá fazer a leitura dessa denúncia em um plenário para toda a Câmara.
Posteriormente, a denúncia será encaminhada para uma Comissão especial, criada especificamente para poder analisar o caso e a denúncia.
Depoimento
A Comissão deverá ouvir ambas partes: tanto a acusação como também a defesa do presidente.
Realizada essa etapa, o relator da Comissão apresentará um parecer/relatório sobre o caso. Assim, a Comissão deverá lê-lo para, em seguida, votá-lo em plenário.
Desse modo, em 48 horas após a apresentação do parecer, a Comissão colocará o documento em pauta para, assim, haver a votação pelos deputados.
Exige-se que dois terços dos deputados (342) votem a favor para que o processo de impeachment seja enviado para o Senado Federal.
Instauração do procedimento no Senado Federal
Em caso de aprovação na Câmara dos Deputados, há o encaminhamento do pedido de impeachment para o Senado.
Lá, os senadores também deverão avaliar e votar pelo impeachment do presidente. Igualmente à Câmara, o Senado criará uma Comissão especial para avaliar e votar.
Em seguida, o relator da Comissão enviará um parecer que será lido e, depois, votado em plenário do Senado. Para tanto, a exigência de votos é de maioria simples.
Entretanto, com 81 senadores, é preciso que, no mínimo, 41 deles sejam favoráveis ao processo de impeachment.
Após isto, está instaurado, oficialmente, o processo de julgamento do presidente em questão. Nesse momento, o presidente é afastado das funções por 180 dias.
Julgamento pelo Senado
O afastamento do presidente inicia a fase da pronúncia. Nela, novas comissões serão instauradas para analisar o caso.
Contudo, cada comissão define um relator, que, por sua vez, será responsável por encaminhar novos pareceres, apontando se o presidente deve ir à julgamento ou não.
Esse parecer irá, novamente, ao Plenário, para votação. Neste momento, exige-se que a maioria simples dos senadores seja favorável.
Caso o “sim” vença, o presidente irá para julgamento. No dia do julgamento, será o presidente do STF quem presidirá a sessão no Senado Federal.
Aqui, dois terços ou 54 senadores devem ser favoráveis ao impeachment do Presidente.
Prazos e cenários
Vale ressaltar que abstenções e ausências valem como votos contra a condenação do Presidente.
Por fim, o processo tem o prazo de 180 dias para ser finalizado. Passado esse prazo sem a conclusão do processo, o Presidente deve voltar a exercer o cargo.
A partir disso, temos dois cenários possíveis:
- Presidente culpado: afastado do cargo, ficando inelegível por 8 anos;
- Presidente inocente: retornará às funções sem maiores prejuízos.
Governadores, prefeitos e ministros do STF podem sofrer impeachment?
Nós já vimos o que é, quando acontece e como funciona o processo de impeachment.
Agora, responderemos outra dúvida frequente: quem pode sofrer o impeachment? Somente o presidente da República?
Na verdade, não! Governadores, prefeitos e ministros do STF também podem sofrer impeachment.
Confira mais detalhes a seguir!
Governador
Governadores também estão submetidos a lei do impeachment, ou melhor dizendo, a lei que prevê os crimes de responsabilidade.
Igualmente às normas para o presidente, qualquer cidadão pode oferecer denúncia contra o governador.
Posteriormente, essa denúncia será levada à Assembleia Legislativa e o presidente da mesma decidirá se abrirá o processo ou se a denúncia será arquivada.
Desse modo, caso a denúncia seja aceita, será formada uma comissão especial. A comissão elaborará parecer, donde sugerirá a continuidade ou arquivamento do processo.
Prosseguimento do processo
Neste sentido, esse relatório será levado ao Plenário, onde será incluso na pauta. Após essa inclusão, o parecer será discutido e, por último, votado.
Se o “sim” vencer, o governador será afastado das funções até o julgamento definitivo.
Contudo, diferente do presidente do executivo federal, o julgamento final é feito por um tribunal misto. Tal tribunal misto é composto por desembargadores e deputados estaduais.
É exigido que, no mínimo, dois terços dos votos sejam favoráveis para que o governador seja acusado.
Em 2020, foi aberto o processo de impeachment do ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel.
Prefeito
Os prefeitos também estão no grupo de quem pode sofrer impeachment.
Logo, no Decreto-Lei n° 201/1967 estão elencadas as ações tidas como crimes de responsabilidade cometidas por prefeitos dos municípios.
Em especial, os artigos 1° e 4° tratam da descrição direta dos crimes.
Prosseguimento do processo
O processo de impeachment contra um prefeito tem prazo de 90 dias.
Desse modo, ele inicia com a denúncia, que pode ser feita por qualquer cidadão. Após receber a denúncia, a Câmara Municipal fará uma votação a fim de decidir se a denúncia será aceita.
Em caso positivo, o processo de impeachment tem início. Em seguida, será criada uma comissão especial chamada de comissão julgadora, composta por alguns vereadores.
Essa comissão analisará o caso e elaborar um parecer. Caso a comissão seja favorável ao impeachment, se realizará uma votação final.
Por fim, tal votação exige que, no mínimo, dois terços dos vereadores aprovem o impeachment do prefeito.
Ministro
Apesar de a lei de impeachment também se aplicar aos ministros do STF, o processo é um pouquinho mais complicado.
O artigo 39 da Lei n° 1 079 traz os crimes de responsabilidade dos ministros do STF.
Veja alguns exemplos:
- Exercer atividade político-partidária;
- Proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.
Logo, o presidente do STF também pode responder por crimes contra a lei orçamentária.
Prosseguimento do processo
Diferente do impeachment contra o Presidente da República, a denúncia contra um ministro do STF não começa na Câmara, mas no Senado Federal.
Nesse sentido, o presidente do Senado decide se acata ou se arquiva a denúncia.
Por fim, atualmente, tramitam no Senado 17 pedidos de impeachment contra ministros da corte, a maioria deles contra o Alexandre de Moraes.
Presidentes que já passaram por impeachment
Getúlio Vargas
Em 1954, foi aberto processo de impeachment contra o ex-presidente da República Getúlio Vargas.
Dessa maneira, o processo foi proposto por Wilson Leite Passos.
Em resumo, suas acusações giraram em torno de:
- Ter tentado implantar uma república sindicalista;
- Ter concedido aumento de 100% no salário-mínimo;
- Nomear João Goulart para um cargo no Ministério do Trabalho;
- Dar apoio do Banco do Brasil para o Jornal Última Hora.
Por 136 votos contra 35, a proposta foi rejeitada pela Câmara em 16 de junho de 1954.
Café Filho
O 18° presidente do Brasil governou de 24 de agosto de 1954 a 8 de novembro de 1955.
Café Filho tornou-se presidente após o suicídio de Getúlio Vargas. Entretanto, precisou se ausentar da presidência por questões de saúde, deixando o lugar para ocupação de Carlos Luz.
Entretanto, ao retornar e tentar reassumir a presidência, houve o impedimento de Café Filho.
Dessa maneira, a acusação era que Café Filho, assim como Carlos Luz, impediu a posse do presidente eleito.
Café Filho ficou recluso em seu apartamento, rodeado por tropas do Exército, até que o pedido de impeachment fosse elaborado, proposto e julgado.
Carlos Luz
Carlos Luz foi o 19° presidente do Brasil, ficando no cargo por apenas 3 dias. Ele governou de 8 de novembro de 1955 a 11 de novembro de 1955.
Antes de se tornar presidente da república, Carlos Luz era o presidente da Câmara dos Deputados.
Em resumo, ele chefiou a República após o afastamento do Presidente em vigor, Café Filho, por motivos de saúde.
Contudo, o ex-presidente Carlos Luz sofreu acusação de conspiração contra a posse de Juscelino Kubitschek.
Por fim, de acordo com os 185 votos na Câmara e 43 votos no Senado, ocorreu a aprovação do pedido de impeachment.
Carlos Luz e Café Filho x Lei 1.079/1950
Logo após descrevermos como funciona o impeachment, você deve estar se perguntando: por que os processos de Carlos Luz e Café Filho aconteceram tão rapidamente?
Em 1955, o Congresso Nacional não seguiu a Lei do Impeachment.
Naquele momento, senadores e deputados entenderam que a conjuntura era bastante grave, com risco de guerra civil ou golpe militar.
Por fim, julgaram o processo em poucas horas sem dar o direito de defesa aos presidentes.
Fernando Collor
O impeachment do Collor é um dos mais conhecidos no Brasil. Em 1992, o ex-presidente Fernando Collor foi acusado de cometer crimes de responsabilidade.
Como resultado, a Câmara dos Deputados (441 votos) e o Senado Federal (76 votos) aprovaram o o processo de impeachment do Collor.
Dessa forma, no dia 29 de dezembro de 1992, foi decidido a favor do impeachment, o que implicaria o afastamento do cargo da presidência.
No entanto, pouco antes de o processo ser aprovado, Fernando Collor renunciou à presidência.
Contudo, apesar de renunciar, os parlamentares decidiram dar continuidade e fizeram a votação, fazendo com que Collor ficasse inelegível pelo prazo de 8 anos.
Dilma Rousseff
O impeachment da Dilma também causou muito alvoroço. Sua acusação de crimes de responsabilidade passaram pelos seguintes pontos:
- Pedaladas fiscais;
- Créditos suplementares sem aprovação do Legislativo.
Logo, por 61 votos favoráveis no Senado, aconteceu o impeachment de Dilma Roussef, assumindo seu vice Michel Temer.
A denúncia contra a ex-presidente foi aceita no dia 2 de dezembro de 2015. A saber, Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Paschoal que ofereceram a denúncia.
Em conclusão, encerrou-se o processo de impeachment em 31 de agosto de 2016, com a cassação do mandato da presidente.
Conclusão
Nesta matéria, você compreendeu como funciona, história e que pode sofrer um impeachment.
Em 2021, muito se debate sobre um possível processo de impeachment em Brasília contra o atual presidente da República, Jair Bolsonaro.
Contudo, mesmo com diversas irregularidades no governo e apoio de amigos antidemocráticos, fica claro que o impeachment é mais um processo político que legal.
Em outras palavras, para que o impeachment ocorra o governante precisa perder sua liderança. Caso contrário, dificilmente ocorrerá algo parecido.