Impeachment: O que é e como funciona?

O processo de impeachment está previsto na legislação brasileira, apesar de não ser uma exclusividade nacional.

Contudo, temos a particularidade de possuirmos uma quantidade considerável de presidentes que enfrentaram esse processo. 

Por isso, o Fashion Bubbles preparou essa matéria com tudo sobre o impeachment. Veremos o que é esse processo, como funciona e em quais situações ocorre.

 

O que é o impeachment?

 

 

O impeachment é um processo que ocorre caso as autoridades públicas de alta categoria pratiquem crimes enquadrados na Lei de Responsabilidade.

Certamente, o processo de impeachment é uma das situações mais graves que uma autoridade pública pode enfrentar. 

Dessa maneira, além de implicar na perda do cargo, pode inabilitar o indivíduo a exercer funções públicas em determinado período.

Nesse sentido, o processo de impeachment é, simultaneamente, político e jurídico, onde qualquer pessoa na função de chefia pode ser alvo do processo.

No Brasil, o Congresso Nacional conduz todo o processo e, ao final, julga se o presidente, de fato, cometeu o crime de responsabilidade. 

 

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O que é crime de responsabilidade?

 

 

Não há como entendermos o que é impeachment sem falarmos na Lei de Responsabilidade.

Ainda que, comumente chamemos de “crime de responsabilidade”, os delitos previstos na Lei n° 1 079/1950 são, na verdade, infrações político-administrativas.

Assim, os crimes de responsabilidade são todos aqueles que ferem a Constituição.

Além disso, a lei também traz outros cenários que podem levar ao impeachment. Dessa forma, são atos que atentem contra (segundo a CF, art. 85):

• A União;
• O livre exercício dos poderes;
• Segurança interna da nação;
• Probidade administrativa;
• Lei orçamentária;
• Cumprimento de decisões judiciais e leis;
• Salvaguarda e gerenciamento do dinheiro público;
• Exercício livre dos direitos individuais, sociais e políticos. 

 

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O impeachment na Constituição Federal

 

 

O termo em inglês “impeachment” significa impedimento, representando o ato de afastar/impedir que o Chefe de Estado exerça o cargo. 

Logo, essa expressão pareceu surgiu no século XIV, na Inglaterra, e, desde então, foi incorporado pelos países ao redor do mundo, inclusive pelo Brasil. 

Contudo, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 85 e 86, dispõe sobre a possibilidade de afastamento do Presidente da República. 

O artigo 86 aborda o modo de funcionamento caso o processo de impeachment seja aceito.

Por outro lado, os artigos 51 e 52 estão determinadas as competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos processos de impeachment.

 

Quando ocorre um impeachment?

 

 

O impeachment no Brasil ocorre quando a denúncia do crime de responsabilidade é aceita pelo Legislativo, mais especificamente, pelo presidente da Câmara dos Deputados.

Supomos que o Congresso Nacional receba a denúncia sobre a autoridade em questão. Se o mesmo aceitar a denúncia, o processo de impeachment começa.

Desse modo, aceita a abertura do processo, a Câmara e o Senado avaliarão se os crimes atribuídos ao presidente procedem ou se são infundados.

Entretanto, caso o Congresso o julgue culpado, se concluirá o processo de impeachment, com o posterior afastamento do cargo e aplicação de todas as consequências legais.

 

Como funciona o impeachment?

 

O impeachment no Brasil funciona de modo distinto em cada esfera política.

Assim sendo, quem faz o julgamento contra o Presidente difere de quem faz o julgamento do governador ou de algum ministro do Supremo Tribunal Federal.

Para exemplificar, confira, na prática, o processo de impeachment do presidente:

 

Apresentação da denúncia

 

A primeira grande dúvida sobre como funciona o impeachment é definir quem pode fazer a denúncia.

Bom, o artigo 14 da Lei 1 079/1950 nos dá a resposta:

“É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.”

Essa denúncia deve ser assinada por aquele que está denunciando, tendo firma reconhecida. 

Contudo, é importante que a denúncia comprove a prática do crime através de provas materiais e tenha, ao menos, cinco testemunhas durante a apresentação da denúncia.

 

 

Autorização para abertura do processo pela Câmara dos Deputados

 

 

Após receber o pedido de impeachment, o presidente da Câmara dos Deputados irá avaliá-la.

Dessa maneira, caso a considere válida, ele deverá fazer a leitura dessa denúncia em um plenário para toda a Câmara. 

Posteriormente, a denúncia será encaminhada para uma Comissão especial, criada especificamente para poder analisar o caso e a denúncia. 

 

Depoimento

 

A Comissão deverá ouvir ambas partes: tanto a acusação como também a defesa do presidente. 

Realizada essa etapa, o relator da Comissão apresentará um parecer/relatório sobre o caso. Assim, a Comissão deverá lê-lo para, em seguida, votá-lo em plenário. 

Desse modo, em 48 horas após a apresentação do parecer, a Comissão colocará o documento em pauta para, assim, haver a votação pelos deputados.

Exige-se que dois terços dos deputados (342) votem a favor para que o processo de impeachment seja enviado para o Senado Federal.

 

Instauração do procedimento no Senado Federal

 

 

Em caso de aprovação na Câmara dos Deputados, há o encaminhamento do pedido de impeachment para o Senado.

Lá, os senadores também deverão avaliar e votar pelo impeachment do presidente. Igualmente à Câmara, o Senado criará uma Comissão especial para avaliar e votar.

Em seguida, o relator da Comissão enviará um parecer que será lido e, depois, votado em plenário do Senado. Para tanto, a exigência de votos é de maioria simples. 

Entretanto, com 81 senadores, é preciso que, no mínimo, 41 deles sejam favoráveis ao processo de impeachment.

Após isto, está instaurado, oficialmente, o processo de julgamento do presidente em questão. Nesse momento, o presidente é afastado das funções por 180 dias.  

 

Julgamento pelo Senado

 

O afastamento do presidente inicia a fase da pronúncia. Nela, novas comissões serão instauradas para analisar o caso. 

Contudo, cada comissão define um relator, que, por sua vez, será responsável por encaminhar novos pareceres, apontando se o presidente deve ir à julgamento ou não. 

Esse parecer irá, novamente, ao Plenário, para votação. Neste momento, exige-se que a maioria simples dos senadores seja favorável. 

Caso o “sim” vença, o presidente irá para julgamento. No dia do julgamento, será o presidente do STF quem presidirá a sessão no Senado Federal. 

Aqui, dois terços ou 54 senadores devem ser favoráveis ao impeachment do Presidente.

 

Prazos e cenários

 

Vale ressaltar que abstenções e ausências valem como votos contra a condenação do Presidente. 

Por fim, o processo tem o prazo de 180 dias para ser finalizado. Passado esse prazo sem a conclusão do processo, o Presidente deve voltar a exercer o cargo. 

A partir disso, temos dois cenários possíveis:

• Presidente culpado: afastado do cargo, ficando inelegível por 8 anos;
• Presidente  inocente: retornará às funções sem maiores prejuízos. 

 

Governadores, prefeitos e ministros do STF podem sofrer impeachment?

 

 

Nós já vimos o que é, quando acontece e como funciona o processo de impeachment.

Agora, responderemos outra dúvida frequente: quem pode sofrer o impeachment? Somente o presidente da República?

Na verdade, não! Governadores, prefeitos e ministros do STF também podem sofrer impeachment.

Confira mais detalhes a seguir!

 

Governador

 

Governadores também estão submetidos a lei do impeachment, ou melhor dizendo, a lei que prevê os crimes de responsabilidade.

Igualmente às normas para o presidente, qualquer cidadão pode oferecer denúncia contra o governador. 

Posteriormente, essa denúncia será levada à Assembleia Legislativa e o presidente da mesma decidirá se abrirá o processo ou se a denúncia será arquivada. 

Desse modo, caso a denúncia seja aceita, será formada uma comissão especial. A comissão elaborará parecer, donde sugerirá a continuidade ou arquivamento do processo.

 

Prosseguimento do processo

 

Neste sentido, esse relatório será levado ao Plenário, onde será incluso na pauta. Após essa inclusão, o parecer será discutido e, por último, votado. 

Se o “sim” vencer, o governador será afastado das funções até o julgamento definitivo. 

Contudo, diferente do presidente do executivo federal, o julgamento final é feito por um tribunal misto. Tal tribunal misto é composto por desembargadores e deputados estaduais. 

É exigido que, no mínimo, dois terços dos votos sejam favoráveis para que o governador seja acusado. 

Em 2020, foi aberto o processo de impeachment do ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. 

 

Prefeito

 

Os prefeitos também estão no grupo de quem pode sofrer impeachment.

Logo, no Decreto-Lei n° 201/1967 estão elencadas as ações tidas como crimes de responsabilidade cometidas por prefeitos dos municípios. 

Em especial, os artigos 1° e 4° tratam da descrição direta dos crimes.

 

Prosseguimento do processo

 

O processo de impeachment contra um prefeito tem prazo de 90 dias.

Desse modo, ele inicia com a denúncia, que pode ser feita por qualquer cidadão. Após receber a denúncia, a Câmara Municipal fará uma votação a fim de decidir se a denúncia será aceita. 

Em caso positivo, o processo de impeachment tem início. Em seguida, será criada uma comissão especial chamada de comissão julgadora, composta por alguns vereadores. 

Essa comissão analisará o caso e elaborar um parecer. Caso a comissão seja favorável ao impeachment, se realizará uma votação final.

Por fim, tal votação exige que, no mínimo, dois terços dos vereadores aprovem o impeachment do prefeito. 

 

Ministro

 

Apesar de a lei de impeachment também se aplicar aos ministros do STF, o processo é um pouquinho mais complicado.

O artigo 39 da Lei n° 1 079 traz os crimes de responsabilidade dos ministros do STF.

Veja alguns exemplos:

• Exercer atividade político-partidária;
• Proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções. 

Logo, o presidente do STF também pode responder por crimes contra a lei orçamentária. 

 

Prosseguimento do processo

 

Diferente do impeachment contra o Presidente da República, a denúncia contra um ministro do STF não começa na Câmara, mas no Senado Federal.

Nesse sentido, o presidente do Senado decide se acata ou se arquiva a denúncia.

Por fim, atualmente, tramitam no Senado 17 pedidos de impeachment contra ministros da corte, a maioria deles contra o Alexandre de Moraes.

 

Presidentes que já passaram por impeachment

 

Getúlio Vargas

 

 

Em 1954, foi aberto processo de impeachment contra o ex-presidente da República Getúlio Vargas.

Dessa maneira, o processo foi proposto por Wilson Leite Passos.

Em resumo, suas acusações giraram em torno de:

• Ter tentado implantar uma república sindicalista;
• Ter concedido aumento de 100% no salário-mínimo;
• Nomear João Goulart para um cargo no Ministério do Trabalho;
• Dar apoio do Banco do Brasil para o Jornal Última Hora. 

Por 136 votos contra 35, a proposta foi rejeitada pela Câmara em 16 de junho de 1954. 

 

Café Filho

 

 

O 18° presidente do Brasil governou de 24 de agosto de 1954 a 8 de novembro de 1955. 

Café Filho tornou-se presidente após o suicídio de Getúlio Vargas. Entretanto, precisou se ausentar da presidência por questões de saúde, deixando o lugar para ocupação de Carlos Luz.

Entretanto, ao retornar e tentar reassumir a presidência, houve o impedimento de Café Filho.

Dessa maneira, a acusação era que Café Filho, assim como Carlos Luz, impediu a posse do presidente eleito.

Café Filho ficou recluso em seu apartamento, rodeado por tropas do Exército, até que o pedido de impeachment fosse elaborado, proposto e julgado.

 

Carlos Luz

 

 

Carlos Luz foi o 19° presidente do Brasil, ficando no cargo por apenas 3 dias. Ele governou de 8 de novembro de 1955 a 11 de novembro de 1955.

Antes de se tornar presidente da república, Carlos Luz era o presidente da Câmara dos Deputados.

Em resumo, ele chefiou a República após o afastamento do Presidente em vigor, Café Filho, por motivos de saúde.

Contudo, o ex-presidente Carlos Luz sofreu acusação de conspiração contra a posse de Juscelino Kubitschek.

Por fim, de acordo com os 185 votos na Câmara e 43 votos no Senado, ocorreu a aprovação do pedido de impeachment.

 

Carlos Luz e Café Filho x Lei 1.079/1950

 

Logo após descrevermos como funciona o impeachment, você deve estar se perguntando: por que os processos de Carlos Luz e Café Filho aconteceram tão rapidamente?

Em 1955, o Congresso Nacional não seguiu a Lei do Impeachment.

Naquele momento, senadores e deputados entenderam que a conjuntura era bastante grave, com risco de guerra civil ou golpe militar.

Por fim, julgaram o processo em poucas horas sem dar o direito de defesa aos presidentes.

 

Fernando Collor

 

 

O impeachment do Collor é um dos mais conhecidos no Brasil. Em 1992, o ex-presidente Fernando Collor foi acusado de cometer crimes de responsabilidade. 

Como resultado, a Câmara dos Deputados (441 votos) e o Senado Federal (76 votos) aprovaram o o processo de impeachment do Collor.

Dessa forma, no dia 29 de dezembro de 1992, foi decidido a favor do impeachment, o que implicaria o afastamento do cargo da presidência. 

No entanto, pouco antes de o processo ser aprovado, Fernando Collor renunciou à presidência. 

Contudo, apesar de renunciar, os parlamentares decidiram dar continuidade e fizeram a votação, fazendo com que Collor ficasse inelegível pelo prazo de 8 anos. 

 

Dilma Rousseff

 

 

O impeachment da Dilma também causou muito alvoroço. Sua acusação de crimes de responsabilidade passaram pelos seguintes pontos:

• Pedaladas fiscais;
• Créditos suplementares sem aprovação do Legislativo.

Logo, por 61 votos favoráveis no Senado, aconteceu o impeachment de Dilma Roussef, assumindo seu vice Michel Temer.

A denúncia contra a ex-presidente foi aceita no dia 2 de dezembro de 2015. A saber, Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Paschoal que ofereceram a denúncia.

Em conclusão, encerrou-se o processo de impeachment em 31 de agosto de 2016, com a cassação do mandato da presidente.

 

Conclusão

 

Nesta matéria, você compreendeu como funciona, história e que pode sofrer um impeachment.

Em 2021, muito se debate sobre um possível processo de impeachment em Brasília contra o atual presidente da República, Jair Bolsonaro.

Contudo, mesmo com diversas irregularidades no governo e apoio de amigos antidemocráticos, fica claro que o impeachment é mais um processo político que legal.

Em outras palavras, para que o impeachment ocorra o governante precisa perder sua liderança. Caso contrário, dificilmente ocorrerá algo parecido.